Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, nos termos da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece compromissos de atendimento, contribui para a visibilidade, acessibilidade dos serviços prestados e legitima a sua imagem perante os demais órgãos de governo e a sociedade brasileira.

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento disponibilizado ao cidadão, com informações básicas e lista todos os serviços públicos prestados, especificando as etapas, o público-alvo, os locais, horários e formas pelas quais os usuários podem ter acesso aos serviços. A efetividade de um serviço está diretamente relacionada ao conhecimento de seu público-alvo.

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