Acesso a Informação

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Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 474, de 28 de maio de 2015 - regula o acesso a informações no Poder Legislativo. Norma em vigor desde 28 de maio de 2015.
  • Regula o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal - Resolução nº 004, de 08 de novembro de 2022 - Regula o acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D` Oeste previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2°, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2017, e dá outras providências. 
  • Lei de criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 436, de 29 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 no âmbito da Câmara Municipal - Resolução nº 003, de 04 de maio de 2022 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D`Oeste, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências. 
  • LGPD - Lei, 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.