Projetos de Lei
São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Projetos de Lei Ordinária - Executivo
Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo
Projetos de Lei Complementar - Executivo
Projetos de Lei Complementar apresentados pelo Poder Executivo
Projetos de Lei - Parlamentares
Projetos de Leis apresentados pelos vereadores
Ações do documento