Emendas
A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere
Emendas a partir de 2022
Relação das Emendas à proposições apresentadas pelos parlamentares ou comissões
Emendas a Lei Orgânica
Relação de alterações da Lei Orgânica Municipal
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