Processo Legislativo
Indicações
Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão (no caso, a Prefeitura) tome as providências que lhe sejam próprias.
Requerimentos
Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo
Moções
Proposições pela qual os parlamentares expressam seu louvor, congratulação ou pesar
Emendas
A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere
Projetos de Lei
São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Calendário de Sessões
Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal
Ações do documento