LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

LGPD na Câmara Municipal de Conquista D' Oeste

A LGPD na Câmara Municipal de Conquista D' Oeste foi regulamentada através da Resolução nº 003, de 19 de setembro de 2023.

Encarregado de Dados/DPO:

  • Elton Queiroz de Freitas - Ouvidor - Titular
  • Aparecida Costa Pinheiro Rodrigues - Suplente


Endereço

Avenida das Acácias, 245 Centro
Conquista D' Oeste-MT
CEP 7824-000

Telefone:

(65) 3265-1114

E-mail

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da LGPD

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Legislação

 

Política de Privacidade