Vereadores aprovam projeto do piso da enfermagem no município

A Câmara Municipal de Conquista D' Oeste aprovou por unanimidade em sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei  644/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022. 

Sancionada no ano passado, a Lei Federal nº 14.434/2022 estabelece o piso para enfermeiros (R$ 4.750), técnicos (R$ 3.325), auxiliares e parteiras (R$ 2.375). Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido o piso em setembro de 2022 por ausência de indicação da fonte de custeio. Em abril, o presidente Lula autorizou a liberação de recursos federais para esse pagamento.

Os vereadores Noel, Marcelino, Marquinhos e Nelson parabenizaram o Poder Executivo pelo envio do projeto à Câmara e que isso representa uma conquista dos servidores da saúde onde os mesmos são merecedores por desempenhar com excelência suas funções na Unidade de Saúde.